AREsp 2528742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito da questão da prescrição, o Tribunal de origem registrou movimentação processual superveniente (decisões e recursos posteriores) e ato decisório em 2021, o que afasta a ocorrência da prescrição arguida pelo Estado do Tocantins.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 877/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo (contagem segundo o Tema 877/STJ)
  2. 2 Se houve ou não prescrição da pretensão executiva deduzida contra a Fazenda Pública
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito da questão da prescrição, o Tribunal de origem registrou movimentação processual superveniente (decisões e recursos posteriores) e ato decisório em 2021, o que afasta a ocorrência da prescrição arguida pelo Estado do Tocantins.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.