AREsp 2360715 - DECISAO

AREsp 2360715 - DECISAO

A cédula de crédito bancário, quando utilizada como documento probatório em ação monitória (e não como título executivo extrajudicial), configura dívida líquida constante de instrumento particular, sujeitando a cobrança ao prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; ademais, sendo o garante indicado como devedor solidário, mantém-se sua legitimidade passiva, de modo que a prescrição cambiária trienal aplicável à execução não afasta a pretensão monitória nem torna ilegítimo o devedor solidário, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado e a sentença de primeiro grau restabelecida.

Parties
Recorrente/agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB (COOPERATIVA); Recorrido/réu: STOP CAR COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA EPP; Recorrido/réu: CARLOS VINÍCIOS SILVA SILVINO (CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Exame De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Legitimidade Passiva, Aval, Devedor Solidário
Processo Civil Direito Civil Direito Cambiário Prescrição Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Legitimidade Passiva Aval +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB (COOPERATIVA)

Recorrente/agravante

STOP CAR COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA EPP

Recorrido/réu

CARLOS VINÍCIOS SILVA SILVINO (CARLOS)

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Exame De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de cédula de crédito bancário via ação monitória (trienal vs quinquenal)
  2. 2 efeito da prescrição cambiária sobre avalistas e devedores solidários
  3. 3 se a cédula de crédito bancário com força apenas probatória sujeita-se ao prazo quinquenal do art.206, §5º, I, do CC

Ratio Decidendi

A cédula de crédito bancário, quando utilizada como documento probatório em ação monitória (e não como título executivo extrajudicial), configura dívida líquida constante de instrumento particular, sujeitando a cobrança ao prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; ademais, sendo o garante indicado como devedor solidário, mantém-se sua legitimidade passiva, de modo que a prescrição cambiária trienal aplicável à execução não afasta a pretensão monitória nem torna ilegítimo o devedor solidário, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado e a sentença de primeiro grau restabelecida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido