EAREsp 912691 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de identidade fática e jurídica entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado, razão pela qual não se configurou o dissídio exigido para a uniformização da jurisprudência; além disso, o acórdão paradigma tratou de situação fática distinta e da aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/02, não sendo cogível o confronto em embargos de divergência.

Parties
Embargante: EDILBERTO PEREIRA LARANJEIRA (outro nome: EDILBERTO PEREIRA LARANJEIRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento)
Outcome
Indefiro os embargos de divergência
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Regra De Transição (art. 2.028 Do Cc/2002), Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Intercorrente Termo Inicial Do Prazo Prescricional Regra De Transição (art. 2.028 Do Cc/2002) Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

EDILBERTO PEREIRA LARANJEIRA (outro nome: EDILBERTO PEREIRA LARANJEIRAS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória
  2. 2 aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002
  3. 3 distinção entre prescrição intercorrente e prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de identidade fática e jurídica entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado, razão pela qual não se configurou o dissídio exigido para a uniformização da jurisprudência; além disso, o acórdão paradigma tratou de situação fática distinta e da aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/02, não sendo cogível o confronto em embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência, com fulcro nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ.
  • Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários.