AREsp 2370997 - DECISAO

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O Tribunal estadual, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela inexistência de prescrição da pretensão, porquanto a ação foi impulsionada e não permaneceu paralisada por prazo superior a cinco anos; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, majorando-se honorários com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Bancário Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão fundada em cédula de crédito bancário
  2. 2 aplicação do prazo prescricional de 5 anos (art. 206, §5º, I, CC)
  3. 3 prescrição intercorrente e sua caracterização (art. 206-A CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela inexistência de prescrição da pretensão, porquanto a ação foi impulsionada e não permaneceu paralisada por prazo superior a cinco anos; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, majorando-se honorários com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10,5% para 11,5% do valor atualizado da condenação.