REsp 2112351 - DECISAO

REsp 2112351 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria está pacificada no STJ: a prescrição da pretensão torna inexigível o débito e impede sua cobrança tanto judicial quanto extrajudicial, sendo o acórdão recorrido compatível com os precedentes indicados (incidência do óbice 83/STJ).

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Parties
Recorrente: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Danos Morais, Cadastro De Inadimplentes, Princípio Da Indiferença Das Vias
Direito Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Danos Morais Cadastro De Inadimplentes Princípio Da Indiferença Das Vias

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Parties

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 interpretação do art. 189 do Código Civil quanto ao alvo da prescrição
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ sobre prescrição e cobrança extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria está pacificada no STJ: a prescrição da pretensão torna inexigível o débito e impede sua cobrança tanto judicial quanto extrajudicial, sendo o acórdão recorrido compatível com os precedentes indicados (incidência do óbice 83/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.