AREsp 2490611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, assentou-se que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se a prescrição quinquenal aplicável aos honorários, cujo prazo fluiu da revogação das procurações em 21/06/2011 (art. 206, §5º, II, CC c.c. art.25 Lei nº 8.906/94); concluiu-se que a modificação do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais foram consideradas dissociadas do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente: R.D.M. ASSOCIADOS, INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS DE CRÉDITOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Por Prevenção, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Contrato De Prestação De Serviços Admissibilidade De Recurso Especial Competência Por Prevenção Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

R.D.M. ASSOCIADOS, INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS DE CRÉDITOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de violação de dispositivos invocados
  2. 2 prescrição quinquenal aplicável a honorários de procuradores (art. 206, §5º, II, CC c.c. art. 25 da Lei nº 8.906/94)
  3. 3 momento inicial do prazo prescricional (revogação de procuração em 21/06/2011)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, assentou-se que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se a prescrição quinquenal aplicável aos honorários, cujo prazo fluiu da revogação das procurações em 21/06/2011 (art. 206, §5º, II, CC c.c. art.25 Lei nº 8.906/94); concluiu-se que a modificação do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais foram consideradas dissociadas do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos de R$ 5.100,00 para R$ 5.500,00 (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.