REsp 2117661 - DECISAO

REsp 2117661 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangeu todos eles (Súmula 283/STF) e porque a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o pedido de 28/02/2013 foi mero requerimento de documentos e não interrompeu a prescrição, que foi interrompida apenas com a deflagração da execução coletiva em 13/07/2015 e recomeçou por 2,5 anos a partir do trânsito em julgado dos embargos em 08/10/2019, encerrando-se em 09/04/2022, de modo que a execução individual ajuizada em dezembro de 2022 estava prescrita.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Publicas no Distrito Federal; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Interrupção E Recomeço Do Prazo Prescricional, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Interrupção E Recomeço Do Prazo Prescricional Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Publicas no Distrito Federal

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 efeito interruptivo de atos e petições no prazo prescricional
  3. 3 dependência entre execuções coletivas e individuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangeu todos eles (Súmula 283/STF) e porque a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o pedido de 28/02/2013 foi mero requerimento de documentos e não interrompeu a prescrição, que foi interrompida apenas com a deflagração da execução coletiva em 13/07/2015 e recomeçou por 2,5 anos a partir do trânsito em julgado dos embargos em 08/10/2019, encerrando-se em 09/04/2022, de modo que a execução individual ajuizada em dezembro de 2022 estava prescrita.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)