AREsp 1946070 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento consolidado no STJ de que a citação do Estado do Paraná no juízo estadual produz efeitos interruptivos da prescrição também em relação à União em razão da responsabilidade solidária entre os entes federados; por isso, não se reconheceu a prescrição da pretensão deduzida contra a União, e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autora: Oderlene Aparecida Palmeira; Ré/recorrente: União; Litisconsorte Passivo/parte Requerida: Estado do Paraná; Ré/parte Demandada: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali; Ré/parte Demandada: CPEA Centro Educacional e Assistencial Dom Carlos; Ré/parte Demandada: UNICS Centro Universitário Diocesano do Paraná; Ré (alegada Ilegitimidade Passiva): IESDE Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Acórdão Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro De Diploma, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro De Diploma Indenização Por Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Oderlene Aparecida Palmeira

Autora

União

Ré/recorrente

Estado do Paraná

Litisconsorte Passivo/parte Requerida

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali

Ré/parte Demandada

CPEA Centro Educacional e Assistencial Dom Carlos

Ré/parte Demandada

UNICS Centro Universitário Diocesano do Paraná

Ré/parte Demandada

IESDE Brasil S.A.

Ré (alegada Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Acórdão Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 efeitos da citação do Estado do Paraná sobre a prescrição em face da União
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado no STJ de que a citação do Estado do Paraná no juízo estadual produz efeitos interruptivos da prescrição também em relação à União em razão da responsabilidade solidária entre os entes federados; por isso, não se reconheceu a prescrição da pretensão deduzida contra a União, e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno