REsp 2122661 - DECISAO

REsp 2122661 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita no âmbito extrajudicial e determinar a retirada dos dados do recorrente da plataforma "SERASA Limpa Nome", com fundamento no entendimento desta Corte de que a prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial; o pedido de danos morais não foi conhecido para reexame do fundamento fático por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO JOSÉ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Obrigação Natural
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Obrigação Natural

Case Brief

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Parties

PAULO JOSÉ DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial da dívida
  2. 2 Se a inscrição de dívida prescrita em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita no âmbito extrajudicial e determinar a retirada dos dados do recorrente da plataforma "SERASA Limpa Nome", com fundamento no entendimento desta Corte de que a prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial; o pedido de danos morais não foi conhecido para reexame do fundamento fático por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial
  • Determinar a retirada dos dados do recorrente na plataforma "SERASA Limpa Nome"