AREsp 2444517 - DECISAO

AREsp 2444517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (art. 10 do CPC/2015), o que torna inviável o exame especial, e porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional decenal (art.205 CC/02) às ações indenizatórias por vícios de construção; em consequência, mantida a decisão regional, majorando-se os honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: KOERICH INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA; Autor/recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Por Vício De Construção, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Responsabilidade Por Vício De Construção Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KOERICH INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (art. 10 do CPC/2015)
  2. 2 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 CC/02) versus prazo trienal/decaudal do CDC (arts. 26 e 27 CDC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de súmulas e jurisprudência do STJ/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (art. 10 do CPC/2015), o que torna inviável o exame especial, e porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional decenal (art.205 CC/02) às ações indenizatórias por vícios de construção; em consequência, mantida a decisão regional, majorando-se os honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.