AREsp 2343776 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma explícita e particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF obsta o conhecimento do recurso special.

Parties: Agravante: EVA DE FATIMA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Recurso Especial

Direito Civil Direito Do Seguro Processo Civil Prescrição Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVA DE FATIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Prescrição da pretensão indenizatória formulada contra a seguradora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF.