AREsp 2427335 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os autores tinham ciência inequívoca da omissão do cartorário já à época da celebração do negócio jurídico (20/11/1995), de modo que, nos termos do princípio da actio nata e da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, a pretensão estava prescrita ao tempo da propositura; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Soratto e Cia Ltda. e outros; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Serviço Notarial, Legitimidade Passiva, Actio Nata, Art. 1.022 Do CPC, Tema 777 STF, Súmula 7/stj
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Parties

Soratto e Cia Ltda. e outros

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (contradição após embargos de declaração)
  2. 2 marco inicial da prescrição segundo o princípio da actio nata
  3. 3 aplicação da regra de transição do Código Civil (art. 2.028/CC) e prazo quinquenal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os autores tinham ciência inequívoca da omissão do cartorário já à época da celebração do negócio jurídico (20/11/1995), de modo que, nos termos do princípio da actio nata e da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, a pretensão estava prescrita ao tempo da propositura; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).