REsp 2122013 - DECISAO

REsp 2122013 - DECISAO

Porquanto a prescrição paralisa a pretensão (art. 189 CC) e a pretensão pode ser exercida por vias judiciais ou extrajudiciais (princípio da indiferença das vias), o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial; assim, declarou-se a inexigibilidade do débito descrito...

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Parties
Recorrente: BIANOR GONÇALVES DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para declarar a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial em razão da prescrição e determinar a exclusão dos referidos apontamentos na plataforma 'Serasa Limpa Nome'. Invertam-se os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Inclusão Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
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Parties

BIANOR GONÇALVES DE SOUZA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial e judicial do débito
  2. 2 Se deve ser declarada a inexigibilidade de débito em razão da prescrição
  3. 3 Se deve ser determinada a exclusão de apontamentos na plataforma 'Serasa Limpa Nome'

Ratio Decidendi

Porquanto a prescrição paralisa a pretensão (art. 189 CC) e a pretensão pode ser exercida por vias judiciais ou extrajudiciais (princípio da indiferença das vias), o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial; assim, declarou-se a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial e determinou-se a exclusão dos apontamentos na plataforma 'Serasa Limpa Nome'.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para declarar a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial em razão da prescrição e determinar a exclusão dos referidos apontamentos na plataforma 'Serasa Limpa Nome'. Invertam-se os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Declara a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial em razão da prescrição.