REsp 2122449 - DECISAO

REsp 2122449 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência da Terceira Turma do STJ: a inclusão ou permanência de dívida prescrita em plataformas de negociação voluntária (Serasa Limpa Nome) é admissível por não constituir cadastro negativo, por não afetar o score de crédito e por ser de acesso restrito ao credor e ao devedor; assim, o reconhecimento da prescrição não impede a manutenção da dívida em tais plataformas, motivo pelo qual manteve-se o acórdão recorrido, majorando-se em 5% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: AUGUSTO CESAR DE FARIAS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Plataformas De Negociação Voluntária, Serasa Limpa Nome
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Plataformas De Negociação Voluntária Serasa Limpa Nome

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Parties

AUGUSTO CESAR DE FARIAS MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão ou permanência de dívida prescrita em plataformas de negociação voluntária
  2. 2 se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência da Terceira Turma do STJ: a inclusão ou permanência de dívida prescrita em plataformas de negociação voluntária (Serasa Limpa Nome) é admissível por não constituir cadastro negativo, por não afetar o score de crédito e por ser de acesso restrito ao credor e ao devedor; assim, o reconhecimento da prescrição não impede a manutenção da dívida em tais plataformas, motivo pelo qual manteve-se o acórdão recorrido, majorando-se em 5% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majora em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de AUGUSTO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita