REsp 2122019 - DECISAO

REsp 2122019 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese levantada pela recorrente (a respeito da ciência inequívoca anterior do fato gerador da pretensão), requisito exigido para o conhecimento do recurso; ademais, questões fático-probatórias não foram apreciadas na instância de origem, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e impedindo o reexame na via especial.

Parties
Recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 carência de prequestionamento de tese recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese levantada pela recorrente (a respeito da ciência inequívoca anterior do fato gerador da pretensão), requisito exigido para o conhecimento do recurso; ademais, questões fático-probatórias não foram apreciadas na instância de origem, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e impedindo o reexame na via especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a apresentação injustificada de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.