AREsp 2347375 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa
2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição
3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para declarar a extinção da punibilidade da embargante e dos corréus OLGA YOUSSEF SOLOVIOV, PAULO CESAR STINGHEN e ERONI MIGUEL PERES, por prescrição retroativa, tendo-se como marcos o recebimento da denúncia em 02/02/2009 e a sentença em 31/08/2017, e considerando-se a pena em concreto, sem continuidade delitiva, de 3 anos e 3 meses de reclusão, aplicando-se o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal, e o reconhecimento de ofício previsto no art. 61 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para declarar a extinção da punibilidade da embargante Ana Rita Maia Paes e dos corréus OLGA YOUSSEF SOLOVIOV, PAULO CESAR STINGHEN e ERONI MIGUEL PERES, por prescrição retroativa.

Orders

• Declarar extinta a punibilidade da embargante Ana Rita Maia Paes e dos corréus OLGA YOUSSEF SOLOVIOV, PAULO CESAR STINGHEN e ERONI MIGUEL PERES, em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.