REsp 1704194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem aplicou corretamente o art. 200 do Código Civil e a jurisprudência do STJ, o tema não estava prequestionado e o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado por súmula.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Art. 200 Do Código Civil, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Inquérito Policial
Processual Civil Direito Civil Direito Penal Prescrição Art. 200 Do Código Civil Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 200 do Código Civil sobre a suspensão/impedimento do prazo prescricional da ação indenizatória
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição (arquivamento do inquérito ou trânsito em julgado na esfera penal)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem aplicou corretamente o art. 200 do Código Civil e a jurisprudência do STJ, o tema não estava prequestionado e o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado por súmula.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.