EREsp 1853163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência deste Tribunal firma que a Administração Pública só pode renunciar à prescrição por lei em sentido formal; não se admite renúncia tácita da Fazenda ou do Instituto de Previdência sem autorização legislativa, e a prescrição é matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício, conforme Tema 1.109/STJ.

Parties
Agravantes: LUIZ CELSO JOSÉ ÍNDIO DINIZ e OUTRO; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita À Prescrição, Ação Rescisória, Execução Contra a Fazenda Pública, Preclusão, Recursos Repetitivos (tema 1.109)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Público Prescrição Renúncia Tácita À Prescrição Ação Rescisória Execução Contra a Fazenda Pública +2 more

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Parties

LUIZ CELSO JOSÉ ÍNDIO DINIZ e OUTRO

Agravantes

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de renúncia tácita da prescrição pela Administração Pública sem lei formal autorizativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 191 do Código Civil perante a Administração Pública
  3. 3 Reconhecimento de ofício da prescrição pelo Judiciário em execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência deste Tribunal firma que a Administração Pública só pode renunciar à prescrição por lei em sentido formal; não se admite renúncia tácita da Fazenda ou do Instituto de Previdência sem autorização legislativa, e a prescrição é matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício, conforme Tema 1.109/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.