AREsp 2462118 - DECISAO

AREsp 2462118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido, a qual assentou que não houve prescrição em razão da suspensão do processo em razão do óbito da parte credora, entendimento respaldado por precedentes do STJ que reconhecem a impossibilidade de aplicar analogicamente prazos prescricionais nessas hipóteses; aplica-se, assim, a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Processo, Habilitação De Herdeiros, Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Processo Habilitação De Herdeiros Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeito do falecimento da parte credora sobre a suspensão do processo e sobre a prescrição
  3. 3 habilitação dos sucessores na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido, a qual assentou que não houve prescrição em razão da suspensão do processo em razão do óbito da parte credora, entendimento respaldado por precedentes do STJ que reconhecem a impossibilidade de aplicar analogicamente prazos prescricionais nessas hipóteses; aplica-se, assim, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).