AREsp 2548235 - DECISAO

AREsp 2548235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou circunstâncias fáticas e provas que demonstraram indícios de fraude/má-fé aptos a afastar a decadência, tornando inviável, na via do Recurso Especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a alegação de omissão foi conhecida apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso foi negado nessa extensão.

Parties
Autarquia Recorrente / Parte Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Parte Autora / Parte Agravante: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Má Fé Administrativa, Restituição De Valores, Revisão De Benefício Previdenciário, Segurança Jurídica, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Decadência Má Fé Administrativa Restituição De Valores Revisão De Benefício Previdenciário +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Autarquia Recorrente / Parte Recorrente

autor

Parte Autora / Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 decadência versus prescrição na revisão de atos administrativos previdenciários
  3. 3 configuração de má-fé e fraude administrativa como causa para afasta decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou circunstâncias fáticas e provas que demonstraram indícios de fraude/má-fé aptos a afastar a decadência, tornando inviável, na via do Recurso Especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a alegação de omissão foi conhecida apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso foi negado nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.