AREsp 2458827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; concluiu-se que os fretes adicionais e pedidos de sobre-estadia não estavam previstos em contrato e constituem dívidas não líquidas que exigem apuração, aplicando-se a prescrição decenal do art. 205 do CC/2002; além disso, não se verificou omissão passível de correção por embargos de declaração nem necessidade de produção de prova pericial que substituísse o ônus probatório das partes.

Parties
Agravante: GPA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo de GPA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Transporte, Cobrança De Frete, Sobre Estadia, Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Prescrição Contrato De Transporte Cobrança De Frete Sobre Estadia Admissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

GPA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial contra acórdão do TJSP
  2. 2 prazo prescricional aplicável à cobrança de frete e sobre-estadia
  3. 3 alegada omissão/negação de prestação jurisdicional e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; concluiu-se que os fretes adicionais e pedidos de sobre-estadia não estavam previstos em contrato e constituem dívidas não líquidas que exigem apuração, aplicando-se a prescrição decenal do art. 205 do CC/2002; além disso, não se verificou omissão passível de correção por embargos de declaração nem necessidade de produção de prova pericial que substituísse o ônus probatório das partes.

Court Disposition

Conheço do agravo de GPA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.