AREsp 2522457 - DECISAO

AREsp 2522457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando-o de forma específica, o que impede a análise do recurso pela Corte superior (aplicação da Súmula 284/STF); adicionalmente, a corte de origem considerou não demonstrada a prescrição pelo ente público em razão da ausência de certidão de trânsito e da existência de incidentes que impediram a consolidação do título executivo coletivo.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Temas Repetitivos (tema 877/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Temas Repetitivos (tema 877/stj)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSPMETO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 Marco inicial do prazo prescricional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando discute-se Tema 877

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando-o de forma específica, o que impede a análise do recurso pela Corte superior (aplicação da Súmula 284/STF); adicionalmente, a corte de origem considerou não demonstrada a prescrição pelo ente público em razão da ausência de certidão de trânsito e da existência de incidentes que impediram a consolidação do título executivo coletivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.