REsp 2006309 - ACORDAO

REsp 2006309 - ACORDAO

Havendo cláusula contratual que autoriza a rescisão imediata em caso de falta de pagamento de três parcelas consecutivas, a inércia do credor em exercer tal faculdade implica que a pretensão permaneceu fulminada pela prescrição, tendo o termo ordinariamente indicado no contrato prevalecido para o início da fluência do prazo prescricional; assim, não se infirmam os fundamentos que reconheceram a prescrição, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Compra E Venda, Inadimplemento, Vencimento Antecipado
Direito Civil Processo Civil Prescrição Rescisão Contratual Compra E Venda Inadimplemento Vencimento Antecipado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em caso de vencimento antecipado da dívida
  2. 2 efeito da cláusula contratual que prevê rescisão imediata por falta de pagamento de três prestações consecutivas
  3. 3 incidência da prescrição diante da inércia do credor em rescindir o contrato

Ratio Decidendi

Havendo cláusula contratual que autoriza a rescisão imediata em caso de falta de pagamento de três parcelas consecutivas, a inércia do credor em exercer tal faculdade implica que a pretensão permaneceu fulminada pela prescrição, tendo o termo ordinariamente indicado no contrato prevalecido para o início da fluência do prazo prescricional; assim, não se infirmam os fundamentos que reconheceram a prescrição, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, por ausência de intenção abusiva