REsp 2092106 - DECISAO

REsp 2092106 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar as alegações relativas à imprescritibilidade da pretensão de abstenção e ao pedido de reparação civil referente ao período não abrangido pela prescrição, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação desses pedidos (violação do art. 1.022, II, CPC).

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE VOLARD DA CUNHA BORBA; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento E Determinou Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conhecimento e provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam apreciados os pedidos relativos à prescrição da pretensão de abstenção e da reparação civil referente ao período não abrangido pela prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Direitos Morais, Obrigação De Fazer/não Fazer, Reparação De Danos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Direitos Autorais Direito Civil Processo Civil Prescrição Direitos Morais Obrigação De Fazer/não Fazer Reparação De Danos Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE VOLARD DA CUNHA BORBA

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento E Determinou Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da pretensão de abstenção (obrigação de fazer/não fazer) prevista no art. 24 da Lei 9.610/1998
  2. 2 Prescrição da pretensão de reparação civil por violação de direito autoral (art. 206, §3º, V, CC)
  3. 3 Omissão do tribunal de origem quanto à apreciação de pedidos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar as alegações relativas à imprescritibilidade da pretensão de abstenção e ao pedido de reparação civil referente ao período não abrangido pela prescrição, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação desses pedidos (violação do art. 1.022, II, CPC).

Court Disposition

Conhecimento e provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam apreciados os pedidos relativos à prescrição da pretensão de abstenção e da reparação civil referente ao período não abrangido pela prescrição.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos relacionados com a prescrição da pretensão de abstenção da violação do direito autoral e da reparação civil referente aos danos supostamente causados no período não abrangido pelo prazo prescricional