REsp 2092722 - DECISAO

REsp 2092722 - DECISAO

Por se tratar de sucessão negocial com novação/repactuação e contratação de créditos sucessivos, o termo inicial do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) na ação revisional é a data de assinatura do último contrato celebrado; entendimento da Terceira Turma do STJ aplicado e abrangido pela Súmula nº 568/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial. Ademais, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais do art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Contratos De Mútuo, Ação Revisional, Novação, Sucessão Negocial, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 568/stj, Artigo 205 Do Código Civil
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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato de mútuo
  2. 2 efeito da novação/repactuação ou sucessão negocial na contagem da prescrição
  3. 3 aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de sucessão negocial com novação/repactuação e contratação de créditos sucessivos, o termo inicial do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) na ação revisional é a data de assinatura do último contrato celebrado; entendimento da Terceira Turma do STJ aplicado e abrangido pela Súmula nº 568/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial. Ademais, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais do art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.