AREsp 2475085 - DECISAO

AREsp 2475085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em entendimento consolidado (Súmula 278/STJ), concluiu que a ciência inequívoca da incapacidade se deu com a comunicação oficial de concessão da aposentadoria pelo INSS em 03/04/2019, circunstância fática cuja apreciação implicaria reexame de provas vedado nesta via (Súmula 7/STJ). Ademais, não cabe a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originário em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Securitária, Contrato De Seguro, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Prescrição Indenização Securitária Contrato De Seguro Honorários Sucumbenciais

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação de indenização
  2. 2 suspensão do prazo prescricional entre comunicação do sinistro e recusa do pagamento
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em entendimento consolidado (Súmula 278/STJ), concluiu que a ciência inequívoca da incapacidade se deu com a comunicação oficial de concessão da aposentadoria pelo INSS em 03/04/2019, circunstância fática cuja apreciação implicaria reexame de provas vedado nesta via (Súmula 7/STJ). Ademais, não cabe a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originário em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.