REsp 2093647 - DECISAO

REsp 2093647 - DECISAO

O recurso foi negado porque o entendimento do Tribunal de Justiça de que, havendo sucessão negocial/renegociação (novação), o termo inicial da prescrição decenal é a data de assinatura do último contrato celebrado entre as partes está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ e com a Súmula nº 568/STJ, razão pela qual não há provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Contratos De Mútuo, Novação, Renegociação (sucessão Negocial), Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Compensação, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Revisional Contratos De Mútuo Novação Renegociação (sucessão Negocial) Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações revisionais de contratos de mútuo
  2. 2 efeito da novação/renegociação (cadeia negocial) na contagem da prescrição
  3. 3 limitação de juros remuneratórios para entidade de previdência privada fechada

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o entendimento do Tribunal de Justiça de que, havendo sucessão negocial/renegociação (novação), o termo inicial da prescrição decenal é a data de assinatura do último contrato celebrado entre as partes está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ e com a Súmula nº 568/STJ, razão pela qual não há provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.