AREsp 818303 - DECISAO

AREsp 818303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e foi mantida a decisão do Tribunal de origem por considerar correta a aplicação do prazo prescricional geral de dez anos previsto no art. 205 do CC/2002 à ação de responsabilidade de ex-administradores de sociedade em liquidação extrajudicial, não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/73 nem fundamento suficiente para admitir o recurso especial, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CESAR AMBROGI GONCALVES; Recorrida: Interclínicas Planos de Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade De Ex Administradores, Liquidação Extrajudicial, Prazo Prescricional Aplicável, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Prescrição Responsabilidade De Ex Administradores Liquidação Extrajudicial Prazo Prescricional Aplicável Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CESAR AMBROGI GONCALVES

Recorrente

Interclínicas Planos de Saúde S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação de responsabilização de ex-administradores de plano de saúde sob liquidação extrajudicial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi mantida a decisão do Tribunal de origem por considerar correta a aplicação do prazo prescricional geral de dez anos previsto no art. 205 do CC/2002 à ação de responsabilidade de ex-administradores de sociedade em liquidação extrajudicial, não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/73 nem fundamento suficiente para admitir o recurso especial, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.