REsp 2111610 - DECISAO

REsp 2111610 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrente; a decisão analisou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo prescricional para cobrança de dívida ativa não tributária se inicia após a constituição definitiva do crédito ao término do processo administrativo, aplicação que abrange, por analogia de sistemática, multas administrativas e créditos não tributários conforme o art. 4º do Decreto n. 20.910/1932.

Parties
Embargante: oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INCORPORADOR DO TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Prescrição, Dívida Ativa Não Tributária, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Dívida Ativa Não Tributária Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INCORPORADOR DO TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Momento de início do prazo prescricional para cobrança de crédito não tributário: vencimento da obrigação ou constituição definitiva do crédito após processo administrativo
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes sobre multas administrativas a créditos de natureza contratual não tributários e se há obscuridade no acórdão sobre esse ponto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrente; a decisão analisou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo prescricional para cobrança de dívida ativa não tributária se inicia após a constituição definitiva do crédito ao término do processo administrativo, aplicação que abrange, por analogia de sistemática, multas administrativas e créditos não tributários conforme o art. 4º do Decreto n. 20.910/1932.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.