AREsp 2493902 - DECISAO

AREsp 2493902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, restando incólume fundamento capaz de manter a decisão; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, mantendo-se o entendimento de que a transição do CC/2002 determina a contagem do prazo decenal a partir de 11/01/2003 quando aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: DALVA SEVERINA DE AGUIAR; Agravada/recorrida: SANEAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Tarifa De Água E Esgoto, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Transição Do Código Civil De 2002
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Cobrança De Tarifa De Água E Esgoto Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Transição Do Código Civil De 2002

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DALVA SEVERINA DE AGUIAR

Agravante/recorrente

SANEAGO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de serviços de água e esgoto
  2. 2 termo inicial da prescrição para prestações anteriores à vigência do CC/2002
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de prescrição suscitada em contrarrazões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, restando incólume fundamento capaz de manter a decisão; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, mantendo-se o entendimento de que a transição do CC/2002 determina a contagem do prazo decenal a partir de 11/01/2003 quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto by recorrente
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC