REsp 2120201 - DECISAO

REsp 2120201 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido na extensão de determinar que, em ações de recomposição de valores em contas PIS/Pasep movidas contra entidades gestoras de personalidade jurídica de direito privado (sociedades de economia mista), deve ser aplicado o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, cuja contagem inicia-se a partir da data em que o titular comprovadamente toma conhecimento dos desfalques (teoria da actio nata); por isso, deve ser remetido o processo à origem para novo julgamento observando tal premissa jurídica.

Parties
Recorrente: EDINALDO SERAFIM ALVES; Recorrida: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Prescrição, Pis/pasep, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Restituição De Valores, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Financeiro/pis PASEP Prescrição Pis/pasep Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Parties

EDINALDO SERAFIM ALVES

Recorrente

CAIXA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil versus o quinquenal do art.1º do Decreto-Lei 20.910/1932
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição (teoria da actio nata/data da ciência dos desfalques)
  3. 3 legitimidade passiva das instituições gestoras (sociedades de economia mista/bancos) em ações sobre PIS/PASEP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido na extensão de determinar que, em ações de recomposição de valores em contas PIS/Pasep movidas contra entidades gestoras de personalidade jurídica de direito privado (sociedades de economia mista), deve ser aplicado o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, cuja contagem inicia-se a partir da data em que o titular comprovadamente toma conhecimento dos desfalques (teoria da actio nata); por isso, deve ser remetido o processo à origem para novo julgamento observando tal premissa jurídica.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à origem para novo julgamento, observando a premissa jurídica fixada pelo STJ acerca da incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil e do termo inicial (actio nata).
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.