REsp 2122270 - DECISAO

REsp 2122270 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que os créditos referentes às taxas de ocupação de terrenos de marinha relativos a 1986-1999 estão prescritos por contagem quinquenal a partir do vencimento, enquanto as competências de 2000 e 2001 não estão prescritas em razão do lançamento e notificação em 2003; o recurso foi parcialmente conhecido e desprovido por deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal violado, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF e majoração dos honorários em 15% quando cabível.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prescrição, Taxa De Ocupação, Terreno De Marinha, Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Taxa De Ocupação Terreno De Marinha Exceção De Pré Executividade Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para cobrança de taxa de ocupação anterior à Lei 9.821/1999
  2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal
  3. 3 constituição do crédito a partir da vigência da Lei 9.821/1999 mediante lançamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que os créditos referentes às taxas de ocupação de terrenos de marinha relativos a 1986-1999 estão prescritos por contagem quinquenal a partir do vencimento, enquanto as competências de 2000 e 2001 não estão prescritas em razão do lançamento e notificação em 2003; o recurso foi parcialmente conhecido e desprovido por deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal violado, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF e majoração dos honorários em 15% quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.