REsp 1569687 - DECISAO

REsp 1569687 - DECISAO

O recurso foi provido porque, tratando-se de ação civil pública destinada à proteção de direitos individuais homogêneos, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 21 da Lei 4.717/1965; como a ação foi proposta em 19/07/1996 e a pretensão tinha início em 16/01/1989, os pedidos estão prescritos, impondo-se a extinção do processo com julgamento de mérito nos termos do art. 269, IV do CPC/1973 (atual art. 487, II do CPC/2015).

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrente: BANCO ITAÚ S/A; Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Recorrente: BANCO SAFRA S/A; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para extinguir o processo com julgamento de mérito
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Tarifação De Contas De Poupança, Restituição De Valores, Competência Territorial, Efeitos Da Coisa Julgada
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Ação Civil Pública Prescrição Legitimidade Ativa Do Ministério Público Tarifação De Contas De Poupança +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

BANCO ITAÚ S/A

Recorrente

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Recorrente

BANCO SAFRA S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à ação civil pública que tutela direitos individuais homogêneos
  2. 2 legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor ação civil pública por direitos individuais homogêneos
  3. 3 possibilidade de cobrança de tarifas sobre contas de poupança inativas e não-cadastradas

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, tratando-se de ação civil pública destinada à proteção de direitos individuais homogêneos, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 21 da Lei 4.717/1965; como a ação foi proposta em 19/07/1996 e a pretensão tinha início em 16/01/1989, os pedidos estão prescritos, impondo-se a extinção do processo com julgamento de mérito nos termos do art. 269, IV do CPC/1973 (atual art. 487, II do CPC/2015).

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para extinguir o processo com julgamento de mérito

Orders

  • Extinguir o processo com julgamento de mérito (art. 269, IV, CPC/1973; art. 487, II, CPC/2015)
  • Sem custas e honorários de sucumbência