REsp 2122454 - DECISAO

REsp 2122454 - DECISAO

Reconhecida a prescrição da pretensão, esta fica paralisada, e, em razão do princípio da indiferença das vias, impede-se o exercício da pretensão tanto judicial quanto extrajudicialmente; por conseguinte, a dívida descrita na petição inicial torna-se inexigível e os apontamentos na plataforma 'Serasa Limpa Nome' devem ser excluídos.

Parties
Recorrente: LUIS ALBERTO BITES CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Registro Em Serviços De Proteção Ao Crédito, Princípio Da Indiferença Das Vias
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Registro Em Serviços De Proteção Ao Crédito Princípio Da Indiferença Das Vias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS ALBERTO BITES CALDAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se deve ser declarada a inexigibilidade de dívida prescrita e determinada a exclusão de apontamentos na plataforma Serasa Limpa Nome

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição da pretensão, esta fica paralisada, e, em razão do princípio da indiferença das vias, impede-se o exercício da pretensão tanto judicial quanto extrajudicialmente; por conseguinte, a dívida descrita na petição inicial torna-se inexigível e os apontamentos na plataforma 'Serasa Limpa Nome' devem ser excluídos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial em razão da prescrição e a exclusão dos referidos apontamentos na plataforma do "Serasa Limpa Nome".
  • Invertam-se os ônus sucumbenciais fixados na sentença.