REsp 2119863 - DECISAO

REsp 2119863 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que a obrigação da instituição financeira de prestar contas seja limitada aos 03 (três) anos anteriores à propositura da ação quanto aos valores investidos em ações (art. 287, II, 'a', Lei 6.404/76) e aos 05 (cinco) anos precedentes à demanda quanto ao montante investido em debêntures (art. 206, §5º, I, CC/02), afastando-se a tese de inexigibilidade por ausência de prazo de resgate.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: ANNIBAL TIRADENTES DE ARAUJO DORIA - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Fundos De Investimento, Fundo 157, Ações, Debêntures
Processual Civil Civil Prescrição Prestação De Contas Fundos De Investimento Fundo 157 Ações Debêntures

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

ANNIBAL TIRADENTES DE ARAUJO DORIA - SUCESSÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prescrição da pretensão de exigir contas relativas ao Fundo 157

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que a obrigação da instituição financeira de prestar contas seja limitada aos 03 (três) anos anteriores à propositura da ação quanto aos valores investidos em ações (art. 287, II, 'a', Lei 6.404/76) e aos 05 (cinco) anos precedentes à demanda quanto ao montante investido em debêntures (art. 206, §5º, I, CC/02), afastando-se a tese de inexigibilidade por ausência de prazo de resgate.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar à recorrente a obrigação de prestar as contas exigidas pelo recorrido aos 03 (três) anos anteriores à propositura da ação quanto aos valores investidos em ações
  • Determinar à recorrente a obrigação de prestar as contas exigidas pelo recorrido aos 05 (cinco) anos precedentes à demanda quanto ao montante investido em debêntures