AREsp 2390104 - DECISAO

AREsp 2390104 - DECISAO

Reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à análise específica do efeito confessório do TCC à luz do art. 184 do Regimento Interno do CADE. Em razão disso, o agravo interno foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de que reaprecie os embargos de declaração enfrentando expressamente a omissão apontada sobre se a homologação do TCC deveria ser considerada termo inicial da prescrição.

Parties
Autor: MANOEL LUIS FABRI; Réu: COINBRA-FRUTESP S.A.; Réu (incorporadora): LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação Civil (indenizatória) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Provido, Autos Retornam Ao TJSP Para Renovação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno conhecido. Recurso especial provido. Decisão reconsiderada para determinar retorno dos autos ao TJSP para renovação do julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento da omissão apontada.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Termo De Cessação De Conduta (tcc), Art. 184 Do Regimento Interno Do CADE, Responsabilidade Civil Extracontratual
Direito Civil Processo Civil Direito Da Concorrência/antitruste Prescrição Actio Nata Termo De Cessação De Conduta (tcc) Art. 184 Do Regimento Interno Do CADE Responsabilidade Civil Extracontratual

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Parties

MANOEL LUIS FABRI

Autor

COINBRA-FRUTESP S.A.

Réu

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Réu (incorporadora)

Procedural Posture

Ação De Reparação Civil (indenizatória) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Provido, Autos Retornam Ao TJSP Para Renovação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação por danos concorrenciais
  2. 2 efeito confessório ou reconhecedor do TCC homologado pelo CADE
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 184 do Regimento Interno do CADE

Ratio Decidendi

Reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à análise específica do efeito confessório do TCC à luz do art. 184 do Regimento Interno do CADE. Em razão disso, o agravo interno foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de que reaprecie os embargos de declaração enfrentando expressamente a omissão apontada sobre se a homologação do TCC deveria ser considerada termo inicial da prescrição.

Court Disposition

Agravo interno conhecido. Recurso especial provido. Decisão reconsiderada para determinar retorno dos autos ao TJSP para renovação do julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento da omissão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que renove o julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento da omissão quanto ao art. 184 do Regimento Interno do CADE
  • Publique-se