HC 871453 - DECISAO

HC 871453 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade a ser reparada; além disso, a punibilidade de parte dos delitos foi declarada extinta por prescrição, não havendo ameaça concreta à liberdade de locomoção da paciente, razão pela qual o writ é inadequado.

Parties
Paciente: CRISTINA MORGANA FEU SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Prescrição Virtual, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Absolvição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Prescrição Virtual Perda Superveniente Do Interesse Processual Absolvição Sumária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTINA MORGANA FEU SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e seus efeitos
  3. 3 extinção do feito sem julgamento do mérito (perda superveniente do interesse processual)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade a ser reparada; além disso, a punibilidade de parte dos delitos foi declarada extinta por prescrição, não havendo ameaça concreta à liberdade de locomoção da paciente, razão pela qual o writ é inadequado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.