AREsp 2503392 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a impugnação genérica, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e mantém os óbices sumulares apontados; determinou-se...

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Parties
Agravante: ZELIA BARRETO TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas, Honorários Advocatícios
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Parties

ZELIA BARRETO TELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação revisional
  2. 2 incidência das Súmulas 83/STJ, 282/STF e 356/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a impugnação genérica, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e mantém os óbices sumulares apontados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em R$ 200,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de R$ 200,00 sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.