REsp 2086554 - DECISAO

REsp 2086554 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao deixar de apreciar a alegação de ausência de notificação da Massa Falida sobre a obrigação criada pela CETIP, questão que interfere na análise da prescrição; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para retornar os autos ao Tribunal a quo, a fim de que supram a omissão e apreciem as questões suscitadas nos embargos de declaração e consideradas na sentença.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE VM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória C/c Perdas E Danos / Recurso Especial Interposto; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Análise De Omissão Apontada
Outcome
Provimento do recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal de origem para análise das questões alegadas em embargos de declaração e já consideradas na sentença.
Legal Topics
Prescrição, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc), Nulidade De Cancelamento De Quotas Associativas, Teoria Da Actio Nata, Competência Do Juízo Falimentar
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Civil Prescrição Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc) Nulidade De Cancelamento De Quotas Associativas Teoria Da Actio Nata Competência Do Juízo Falimentar

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Parties

MASSA FALIDA DE VM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória C/c Perdas E Danos / Recurso Especial Interposto; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Análise De Omissão Apontada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 prescrição da ação principal
  3. 3 nulidade do cancelamento do título patrimonial nº 0666 da Massa Falida

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao deixar de apreciar a alegação de ausência de notificação da Massa Falida sobre a obrigação criada pela CETIP, questão que interfere na análise da prescrição; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para retornar os autos ao Tribunal a quo, a fim de que supram a omissão e apreciem as questões suscitadas nos embargos de declaração e consideradas na sentença.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal de origem para análise das questões alegadas em embargos de declaração e já consideradas na sentença.

Orders

  • Autos retornem ao Tribunal a quo para análise das questões alegadas em embargos de declaração e já consideradas na sentença.
  • Publique-se.