REsp 2122768 - DECISAO

REsp 2122768 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida a julgamento em recursos representativos da controvérsia (REsp 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, Tema 1.033/STJ) e em observância aos objetivos da Lei 11.672/2008 e aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, os recursos especiais são...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
recursos prejudicados
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Tentativa De Acordo, Recursos Repetitivos E Juízo De Retratação, Modulação De Efeitos (tema 880/stj)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Por Tentativa De Acordo Recursos Repetitivos E Juízo De Retratação Modulação De Efeitos (tema 880/stj)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição arguida pelo ente público
  2. 2 efeito suspensivo da suspensão do cumprimento de sentença para tentativa de acordo sobre o prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a julgamento em recursos representativos da controvérsia (REsp 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, Tema 1.033/STJ) e em observância aos objetivos da Lei 11.672/2008 e aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, os recursos especiais são julgados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo, ou denegue seguimento se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir; no acórdão de origem foi mantida a tese de que a suspensão para tentativa de acordo suspende o prazo prescricional.

Court Disposition

recursos prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.