AREsp 2490203 - DECISAO

AREsp 2490203 - DECISAO

O tribunal concluiu que o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser contado da data em que a obrigação se tornou exigível, e não da 'ciência inequívoca do suposto dano'; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para adequação do julgado.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS - IPREF; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Ação De Cobrança, Servidor Público, Reclassificações Remuneratórias
Processual Civil Administrativo Prescrição Termo Inicial Ação De Cobrança Servidor Público Reclassificações Remuneratórias

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS - IPREF

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal
  2. 2 momento da exigibilidade da obrigação vs. ciência do dano
  3. 3 aplicação da actio nata

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser contado da data em que a obrigação se tornou exigível, e não da 'ciência inequívoca do suposto dano'; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para adequação do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Retornem os autos ao Tribunal a quo para adequação do julgado.
  • Publique-se.