AREsp 2474187 - DECISAO

AREsp 2474187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou pontos fundamentais do acórdão recorrido relativos à distinção entre decadência e prescrição (aplicando-se a Súmula 283/STF) e porque a modificação do termo inicial do prazo prescricional ou o reconhecimento de suspensão exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não estavam presentes as condições de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, ISSQN, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Decadência Termo Inicial Do Prazo Prescricional Suspensão E Interrupção Da Prescrição ISSQN +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário com vencimento em 2018
  2. 2 definição do termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 ausência de prova de suspensão ou interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou pontos fundamentais do acórdão recorrido relativos à distinção entre decadência e prescrição (aplicando-se a Súmula 283/STF) e porque a modificação do termo inicial do prazo prescricional ou o reconhecimento de suspensão exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não estavam presentes as condições de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.