REsp 1823663 - DECISAO

REsp 1823663 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial do prazo prescricional da execução hipotecária de imóvel financiado pelo SFH corresponde à data de vencimento da última parcela do contrato, razão pela qual não se configurou a prescrição arguida pelos recorrentes.

Parties
Recorrente: ELSA RECAMON CALDELAS e OUTROS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: COMPANHIA PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Hipotecária, Contrato De Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Vencimento Antecipado Da Dívida
Direito Civil Processual Civil Prescrição Execução Hipotecária Contrato De Mútuo Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Vencimento Antecipado Da Dívida

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Parties

ELSA RECAMON CALDELAS e OUTROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

COMPANHIA PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional da execução hipotecária de imóvel financiado pelo SFH
  2. 2 Se a prescrição atingiu os créditos do contrato de mútuo hipotecário
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 9.514/97 ao contrato anterior à sua edição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial do prazo prescricional da execução hipotecária de imóvel financiado pelo SFH corresponde à data de vencimento da última parcela do contrato, razão pela qual não se configurou a prescrição arguida pelos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.