AREsp 2507482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto recorrido, não atacando-o de forma específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, quanto ao Tema 877, não cabe ao recurso especial analisar interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Parte Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Acórdão Coletivo, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros E Correção Monetária, Súmula 284/stf, Temas Repetitivos Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Execução De Acórdão Coletivo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros E Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão executiva
  3. 3 alcance da coisa julgada e extensão dos efeitos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto recorrido, não atacando-o de forma específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, quanto ao Tema 877, não cabe ao recurso especial analisar interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.