REsp 1847934 - DECISAO

REsp 1847934 - DECISAO

O STJ concluiu que, no seguro de responsabilidade civil, o prazo prescricional para a ao regresso conta da citação do segurado na...

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Parties
Recorrente: EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. (ECONORTE); Recorrida: SWISS RE (Bradesco Seguros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Denunciação Da Lide, Ação De Regresso, Seguro De Responsabilidade Civil, Renovação De Contrato De Seguro
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Parties

EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. (ECONORTE)

Recorrente

SWISS RE (Bradesco Seguros)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição da ação de regresso contra a seguradora em seguro de responsabilidade civil
  2. 2 se a denunciação da lide à cosseguradora interrompe a prescrição
  3. 3 se a renovava do seguro caracteriza novo contrato e seus efeitos para a denunciação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no seguro de responsabilidade civil, o prazo prescricional para a ao regresso conta da citação do segurado na adenização proposta pelo terceiro, e que a denunciação da lide dirigida a seguradora que n era diversa da que liderava o seguro em vigor ao tempo do sinistro nno interrompeu a prescrição; ademais,...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • publique-se