REsp 2122221 - DECISAO

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Não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 era genérica, sem individualização dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Pensão Por Morte, Mandado De Segurança, Atualização Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Previdenciário Prescrição Pensão Por Morte Mandado De Segurança Atualização Monetária +4 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 interrupção e recomeço da prescrição em mandado de segurança (Decreto nº 20.910/32; Súmula 383/STF)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 era genérica, sem individualização dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.