AREsp 2496365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a pretensão de revisão do quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); (ii) as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão quanto à repetição em dobro, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (iii) eventual alegação de violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial (competência do STF, art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cartão De Crédito Consignado, Danos Morais, Repetição De Indébito, Devolução Em Dobro, Responsabilidade Objetiva, Contraditório E Ampla Defesa, Fixação Do Quantum Indenizatório, Irdr/tema 5
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Cartão De Crédito Consignado Danos Morais Repetição De Indébito Devolução Em Dobro +4 more

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Parties

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação do quantum dos danos morais e aplicação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 necessidade de comprovação de má-fé para devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC
  3. 3 alegada violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a pretensão de revisão do quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); (ii) as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão quanto à repetição em dobro, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (iii) eventual alegação de violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial (competência do STF, art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.