REsp 2107677 - DECISAO

REsp 2107677 - DECISAO

O débito estava prescrito, tornando-o inexigível; não há prova de que a inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome tenha gerado publicidade ou reflexo na pontuação de crédito da autora; a revisão do entendimento sobre a natureza da plataforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; além disso, houve incompatibilidade entre as teses recursais e os dispositivos apontados, atraindo a Súmula nº 284/STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais em R$ 200,00.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Cadastro De Crédito, Serasa Limpa Nome, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débito Dano Moral Cadastro De Crédito Serasa Limpa Nome +2 more

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Parties

MARIA LUCIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal da dívida e inexigibilidade
  2. 2 se a plataforma Serasa Limpa Nome configura órgão de restrição de crédito e causa publicidade capaz de gerar dano moral
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O débito estava prescrito, tornando-o inexigível; não há prova de que a inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome tenha gerado publicidade ou reflexo na pontuação de crédito da autora; a revisão do entendimento sobre a natureza da plataforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; além disso, houve incompatibilidade entre as teses recursais e os dispositivos apontados, atraindo a Súmula nº 284/STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais em R$ 200,00.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias em R$ 200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Intimem-se.