REsp 1556777 - DECISAO

REsp 1556777 - DECISAO

Parte da controvérsia relativa ao termo inicial da prescrição foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ); em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que se proceda nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 após julgamento...

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Parties
Recorrente: David Antonio do Nascimento e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.039/stj; Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar o julgamento do Tema n. 1.039/STJ e atuação conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Seguro Habitacional, Quitação Do Financiamento, Repetitivo (tema 1.039/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Securitário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Seguro Habitacional +2 more

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Parties

David Antonio do Nascimento e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.039/stj; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, ativos ou extintos
  2. 2 Eficácia/alcance da cobertura de seguro habitacional após quitação antecipada do financiamento
  3. 3 Prejuízo do recurso especial em razão de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Parte da controvérsia relativa ao termo inicial da prescrição foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ); em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que se proceda nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 após julgamento do repetitivo, mantendo-se prejudicadas as matérias afetadas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar o julgamento do Tema n. 1.039/STJ e atuação conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
  • Aguardar julgamento do Tema n. 1.039/STJ e, conforme o resultado, aplicar as providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ)