REsp 2117941 - DECISAO

REsp 2117941 - DECISAO

O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito, porquanto a prescrição paralisa o poder de exigir o cumprimento da prestação; por isso manteve-se o acórdão que declarou a inexigibilidade do débito (contrato nº 1930856, cartão Supermercado Joanin) e julgou extinto o processo com resolução de mérito, não vendo cabimento à indenização por danos morais; quanto aos honorários sucumbenciais, não houve demonstração de manifesta insignificância ou excessividade, razão pela qual apenas se majorou em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Abuso De Direito, Cadastro De Inadimplentes
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Dano Moral Honorários Sucumbenciais Abuso De Direito +1 more

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Parties

DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a manutenção de informação de dívida prescrita em cadastro de inadimplentes configura abuso de direito
  3. 3 Se a manutenção da cobrança de dívida prescrita funda direito à indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito, porquanto a prescrição paralisa o poder de exigir o cumprimento da prestação; por isso manteve-se o acórdão que declarou a inexigibilidade do débito (contrato nº 1930856, cartão Supermercado Joanin) e julgou extinto o processo com resolução de mérito, não vendo cabimento à indenização por danos morais; quanto aos honorários sucumbenciais, não houve demonstração de manifesta insignificância ou excessividade, razão pela qual apenas se majorou em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou a inexigibilidade do débito relativo ao produto "cartão Supermercado Joanin", contrato nº 1930856, no valor de R$ 3.147,34, com vencimento em 29/08/2016, e julgou extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC.
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.